DESABAFO DE UM REFORMADO DE MACAU

Sou filho do vento suão,

em terras alentejanas nascido,

para longe levou meu coração

e  hoje por Portugal esquecido.

 

Sou António, mas não Aleixo,

porém, versos vou escrevendo

desta vida só de Portugal me queixo

e aos poucos vou morrendo.

 

Meio século quase volvido

em terras do oriente viver

e por Portugal sendo extorquido

é este o meu padecer 

 

Após cumprido o serviço militar

por Macau como funcionário público ficando

e, a novos costumes se habituar

tendo em agosto de 1992 me reformando

 

Pelo Fundo de Pensões minha reforma recebendo,

mas, o governo português,

em 1995 assim o não entendendo

informou que em 1999 sendo Macau território chinês

 

e cheio de boas intenções,

garantia o pagamento pelo governo português

se passássemos para a Caixa Geral de Aposentações

e dessa forma convenceu o português e o chinês

 

Para tal, levaram muitos milhões

e em dezembro de 1996 começaram

as reformas a serem pagas pela CG de Aposentações

e IRS aos aposentados cobraram

 

Foi um corte substancial e ilegal

que volvidos três anos devolveram

por ordem do tribunal

mas por ai não se conteram

 

Na altura seriam uns 3 mil os aposentados

e com os anos, número diminuindo

nos dias hoje, apenas mil e poucos reformados

mas, para o CES contribuindo

 

Nunca esses aposentados

na sua maioria de etnia chineses

foram por Portugal considerados

funcionários da República Portuguesa

 

Em Macau sempre houve portugueses

muitos, funcionários da administração

mas as leis portuguesas, muitas vezes

os não levava em consideração

 

A passagem de Macau para a China

foi processo "raríssimo e exemplar"

assim o disse Cavalo e Silva, em cima

dos dez anos a comemorar

 

Este senhor afirmou que em 1999, a administração portuguesa

deixou o território "justificadamente orgulhosa"

e disse que tinha a certeza,

já que o processo negocial, com esperteza

 

Foi fruto de muitas  preocupações

partilhada pelos dois Estados e a garantir soluções que assegurassem

para o Território e suas gentes um melhor futuro e condições

e para que os habitantes neles confiassem

 

Foi um legado notável, assente numa organização

administrativa capaz e respeitada e abrangentes

capaz e respeitada, foi o condão,

em harmonia com as garantias dadas a Macau e suas gentes.

 

E assim caso raríssimo e exemplar

Portugal e a China chamados

a resolver complexa questão bilateral

e delicada e grande sensibilidade

onde acordos foram alcançados

 

 

Mas se olharmos bem para a questão

as garantias dadas por Portugal

cumpridas as não são

deixando os aposentados muito mal

 

E vamos ver quais as razões:

Não vivendo em Portugal

e não dando ao país preocupações

nada recebendo em comparticipações

 

Tal como habitação, segurança, medicamentos

assistência médica ou tudo o mais

nunca sabendo quais os seus vencimentos

vivem como não pertencessem aos demais

 

Só portugueses são considerados

por passaporte possuírem

mas mesmo assim maltratados

e em suas reformas incluírem

 

A tal Contribuição Extraordinária de Solidariedade

que muito os vêm prejudicar

e não estando integrados na mesma comunidade

por que razão tem que descontar?

 

Em Macau, lhes negam muitas das regalias,

em virtude de por Portugal estarem suas reformas a receber

todos estes casos Portugal deles sabia

porém nada fazem e não dá para entender

 

Enfim!... assim se concretizou

a tal raríssima e exemplar passagem

que em muitos aposentados prejudicou

levando Portugal sua vantagem

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Declaração Conjunta Do Governo Da República Portuguesa e Do Governo Da República Popular Da China Sobre a Questão De Macau
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, recordando com satisfação o desenvolvimento das relações amistosas entre os dois Governos e os dois povos existentes desde o estabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, acordaram em que uma solução apropriada da questão de Macau legada pelo passado, resultante de negociações entre os dois Governos, seria propícia ao desenvolvimento económico e estabilidade social de Macau e a um maior fortalecimento das relações de amizade e de cooperação entre os dois países. Para esse efeito, os dois Governos concordam, no termo das conversações entre as suas delegações, em fazer a seguinte declaração:

1. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que a região de Macau (incluindo a Península de Macau, a ilha da Taipa e a ilha de Coloane, a seguir designadas como Macau) faz parte do território chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999.

2. O Governo da República Popular da China declara que, em conformidade com o princípio «um país, dois sistemas», a República Popular da China aplicará, em relação a Macau, as seguintes políticas fundamentais:

1. De acordo com as disposições do artigo 31.º da Constituição da República Popular da China, a República Popular da China estabelecerá, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
2. A Região Administrativa Especial de Macau ficará directamente subordinada ao Governo Popular Central da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nas relações externas e na defesa, que são da competência do Governo Popular Central. À Região Administrativa Especial de Macau serão atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independente incluindo o de julgamento em última instância.
3. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau serão ambos compostos por habitantes locais. O Chefe do Executivo será nomeado pelo Governo Popular Central, com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas em Macau. Os titulares dos principais cargos públicos serão indigitados pelo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau para serem nomeados pelo Governo Popular Central. Os nacionais chineses e os portugueses e outros estrangeiros, que previamente tenham trabalhado nos serviços públicos (incluindo os de polícia) de Macau podem manter os seus vínculos funcionais. Os nacionais portugueses e de outros países poderão ser nomeados ou contratados para desempenhar certas funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau.
4. Os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas. A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica, de religião e de crença, de comunicações e o direito à propriedade privada.
5. A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia e protegerá, em conformidade com a lei, o património cultural em Macau. Além da língua chinesa, poder-se-á usar também a língua portuguesa nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.
6. A Região Administrativa Especial de Macau poderá estabelecer relações económicas de benefício mútuo com Portugal e outros países. Serão devidamente tidos em consideração os interesses económicos de Portugal e de outros países em Macau. Os interesses dos habitantes de ascendência portuguesa em Maca serão protegidos em conformidade com a lei.
7. Com a denominação «Macau, China» a Região Administrativa Especial de Macau poderá manter e desenvolver, por si própria, relações económicas e culturais e nesse âmbito celebrar acordos com os países, regiões e organizações internacionais interessados. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau poderá emitir, por si próprio, documentos de viagem para entrada e saída de Macau.
8. A Região Administrativa Especial de Macau manter-se-á como porto franco e território aduaneiro separado, para desenvolver as suas actividades económicas. Manter-se-á livre o fluxo de capitais. Como moeda com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, a Pataca de Macau continuará em circulação, mantendo-se a sua livre convertibilidade.
9. A Região Administrativa Especial de Macau manterá a sua independência financeira. O Governo Popular Central não arrecadará quaisquer impostos na Região Administrativa Especial de Macau.
10. A manutenção da ordem pública na Região Administrativa Especial de Macau será da responsabilidade do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
11. Além da bandeira nacional e do emblema nacional da República Popular da China, a Região Administrativa Especial de Macau poderá usar a sua própria bandeira e emblema regionais.
12. As políticas fundamentais acima mencionadas e os respectivos esclarecimentos no Anexo I à presente Declaração Conjunta serão estipulados numa Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e permanecerão inalterados durante cinquenta anos.

3. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que durante o período de transição compreendido entre a data de entrada em vigor da presente Declaração Conjunta e 19 de Dezembro de 1999, o Governo da República Portuguesa será responsável pela administração de Macau. O Governo da República Portuguesa continuará a promover o desenvolvimento eonómico e a preservar a estabilidade social de Macau, e o Governo da República Popular da China dará a sua cooperação nesse sentido.

4. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente Declaração Conjunta, e criar as condições apropriadas para a transferência de poderes em 1999, será instituído o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês quando da entrada em vigor da presente Declaração Conjunta. O Grupo de Ligação Conjunto será criado e funcionará em conformidade com as disposições respectivas do Anexo II à presente Declaração Conjunta.

5. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que os contratos de concessão de terras em Macau e outros assuntos a eles relativos serão tratados em conformidade com as disposições respectivas dos Anexos à presente Declaração Conjunta.

6. 0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China acordam em executar as declarações acima mencionadas e os Anexos à presente Declaração Conjunta, da qual fazem parte integrante.

7. A presente Declaração Conjunta e os seus Anexos entrarão em vigor a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação, que terá lugar em Beijing. A presente Declaração Conjunta e os seus Anexos terão igual força vinculativa.

Feita em Beijing a 13 de Abril de 1987, em dois exemplares em português e chinês, ambos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Aníbal António Cavaco Silva.

Pelo Governo da República Popular da China:

Zhao Ziyang.